O inventário judicial é obrigatório quando a família não pode usar a via extrajudicial em cartório. É o instrumento legal para partilhar bens com segurança quando há desacordo entre os herdeiros, testamento em disputa ou outras situações previstas em lei.
Quando é necessário
- Herdeiros menores ou incapazes, quando não for possível seguir as regras do cartório;
- Discordância sobre partilha ou avaliação de bens;
- Existência de testamento com cláusulas complexas;
- Bens que exigem decisão judicial (empresas, litígios, herdeiro ausente).
Etapas do processo
Após a consulta inicial, o advogado elabora a petição, reúne documentos, dá entrada na vara, conduz o ITCD, negocia acordos quando possível e acompanha até a homologação e registro dos bens.
Prazo legal
O Código de Processo Civil prevê que o inventário seja aberto em até 2 meses após o falecimento. Já o prazo de pagamento do ITCD, o imposto sobre a herança em Minas Gerais, e as multas por atraso seguem regras próprias da legislação estadual. Mesmo depois desse prazo, o inventário pode ser feito, mas o atraso pode gerar multa e juros sobre o ITCD.
